Notícias Publicadas

Estamos trabalhando na Construção deste serviço

Ação - Adicional de Insalubridade, devido desde a posse, investidura no cargo (declaratório) e não a contar do laudo médico (constitutivo).

Ação - Adicional de Local de Exercício - referente a transição da incorporação ao padrão e ao RETP (Regime Especial de Trabalho Policial)

Ação de condenação por Licença Prêmio não gozadas

Ação de condenação de DR não gozadas

Ação de reconhecimento de Direitos Sociais - SAV (Condenação e averbações)

Mandado de Segurança contra ilegalidade de Ato Administrativo (desligamento, demissão, expulsão)

Ação de Despejo por falta de pagamento

Ação de Cobrança

Danos Morais e Materiais - Inserção Indevida Inadimplentes (Contratos)

Execução em Fazenda da Fazenda Pública - decorrente de mandado de Segurança

(...)

Contato: <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>

Atenção: Não pode ter ocorrido o fenômeno da prescrição, ou seja, passado 5 anos do direito ao pagamento, por exemplo: nov de 2010, já se passou 5 anos, não é possível a condenação do Estado a indenizar os valores não recebidos